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Artigo 52.º — Divisão de Projectos e Planeamento Municipal

Vigente desde: 30/12/2009
  1. 1 -A Divisão é dirigida por um Dirigente Intermédio Municipal a quem compete:
    1. a)Colaborar na elaboração dos planos de actividades e orçamento do município;
    2. b)Promover e coordenar a recolha de elementos estatísticos sócio-económicos de interesse municipal;
    3. c)Participar na elaboração do relatório anual de actividades;
    4. d)Elaborar e dar parecer sobre projectos de interesse municipal, acompanhar a sua execução e proceder à sua avaliação;
    5. e)Elaborar planos municipais;
    6. f)Cooperar com outras entidades e organismos em matéria de planeamento;
    7. g)Fomentar a construção da habitação social;
    8. h)Dirigir e coordenar o pessoal afecto à Divisão.
  2. 2 -Integram a estrutura orgânica da Divisão de Projectos e Planeamento Municipal os seguintes serviços:
    1. a)Secção de Ambiente/Gabinete Técnico Florestal;
    2. b)Gabinete de Estudos e Projectos;
    3. c)Limpeza Urbana e Jardins;
    4. d)Obras Municipais/Sector Operativo;
    5. e)Empreitadas e Aquisição de Bens e Serviços;
    6. f)Secção de Apoio Administrativo e Técnico;
    7. g)Armazém;
    8. h)Oficinas e Viaturas:
    9. i)Topografia e Desenho;
    10. j)Fiscalização de Obras Públicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2009

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