Compete a este serviço, em geral, desenvolver as seguintes actividades:
- a)Elaborar convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos concursos de adjudicação de obras por empreitada, aquisição de bens e serviços e respectivos contratos;
- b)Elaborar relatórios preliminares, relatórios finais, convites, audiência prévia, notificação de adjudicação/pedido de documentos, contratos, etc.; (através de plataforma electrónica);
- c)Acompanhamento das empreitadas no SCE (Sistema de Controlo de Empreitadas) desde o seu início até à recepção definitiva;
- d)Calcular o valor das multas a aplicar pelo não cumprimento dos prazos;
- e)Elaborar autos de:
- Consignação;
- Medição;
- Recepção provisória;
- Recepção definitiva e conta final das obras.
- f)Colaborar na elaboração do plano e orçamento Municipal;
- g)Proceder à informação regular do Executivo, mediante a elaboração de pareceres sobre obras públicas necessárias ao desenvolvimento local;
- h)Construir ou ampliar, por administração directa, arruamentos, edifícios escolares, viadutos, parques de estacionamento, instalações desportivas, mercados, cemitérios, viação rural e outros edifícios municipais;
- i)Executar pequenas obras necessárias à realização de festas, feiras, concertos, actividades de animação cultural e outras da mesma índole, promovidas e apoiadas pela Câmara Municipal;
- j)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas;
- k)Aquisição de bens móveis - solicitar/controlar em colaboração com o armazém;
- l)Desenvolver projectos de construção e conservação de redes de distribuição pública de águas e de saneamento, promovendo a realização das obras por administração directa ou procedendo às diligências para a sua adjudicação;
- m)Enviar ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário os relatórios finais das obras em modelo aprovado por portaria;
- n)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas à Agência Nacional de Compras EPE e ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário, em modelo aprovado por portaria;
- o)Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.