Art.º 22 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2024-R — Não comunicação e risco reputacional ou de solvência

1 -Caso, finda a análise de uma possível operação suspeita nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, as entidades obrigadas entendam não ter de proceder à respetiva comunicação junto das autoridades competentes, o responsável pelo cumprimento normativo ou, na sua inexistência, a pessoa que assuma essa responsabilidade nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da referida lei, deve exarar documento no qual exponha as razões que suportaram a decisão de não comunicação.
2 -As entidades obrigadas devem informar imediatamente a ASF das práticas suspeitas comunicadas que, pela sua natureza ou dimensão, sejam suscetíveis de afetar a sua solvência ou reputação.

Artigo 22.º — Não comunicação e risco reputacional ou de solvência