São revogadas:
- a)A Norma Regulamentar n.º 10/2005-R, de 19 de julho;
- b)O artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 10/2020-R, de 3 de novembro;
- c)O artigo 16.º da Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, de 3 de novembro;
- d)A Circular n.º 11/2005, de 29 de abril.