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Artigo 4.º — Obrigatoriedade de LEI

Vigente desde: 16/01/2024
  1. 1 -As entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de LEI emitido por uma LOU.
  2. 2 -As sucursais de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal que exerçam a sua atividade no EEE podem utilizar o LEI das referidas empresas, devendo cumprir o disposto no número anterior caso pretendam dispor de LEI próprio.
  3. 3 -As entidades previstas nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º que se venham a constituir após a entrada em vigor da presente norma regulamentar devem pedir a emissão do LEI no prazo de 30 dias a contar da data de constituição.
  4. 4 -As entidades previstas no n.º 2 que venham a exercer a sua atividade no EEE após a entrada em vigor da presente norma regulamentar, e pretendam dispor de LEI próprio, devem pedir a emissão do LEI no prazo de 30 dias a contar da comunicação do início de atividade nos termos do artigo 186.º e do n.º 5 do artigo 192.º do RJASR.
  5. 5 -As entidades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º que venham a exercer a sua atividade em território português após a entrada em vigor da presente norma regulamentar devem pedir a emissão do LEI no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão de autorização nos termos do artigo 219.º do RJASR.
  6. 6 -As entidades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º que venham a exercer atividades transfronteiras após a entrada em vigor da presente norma regulamentar devem pedir a emissão do LEI no prazo de 30 dias a contar da comunicação do início de atividade nos termos dos artigos 91.º e 97.º do RJDS.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2024

Referências (8)

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