Art.º 7 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R — Código de conduta

1 -O órgão de administração da empresa de seguros é responsável pela definição e aprovação de um código de conduta que estabeleça princípios e regras de conduta que deve, pelo menos, prever:
1. a)Princípios e regras de conduta que garantam o exercício da atividade da empresa de seguros em conformidade com o disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 6.º-A da Lei n.º 75/2021 e nos artigos 3.º, 5.º e 6.º da presente norma regulamentar;
2. b)Princípios orientadores de tratamento dos tomadores de seguros e segurados, caso a empresa de seguros tenha conhecimento de informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência do segurado, que tenha sido superado ou mitigado.
2 -O código de conduta previsto no número anterior é consignado em documento escrito, podendo integrar o documento com o código de conduta previsto no artigo 14.º da Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de abril.
3 -Compete ao órgão de administração das empresas de seguros:
1. a)Assegurar que o código de conduta considera os canais de distribuição utilizados pela empresa de seguros, garantindo que lhes são extensíveis os princípios e as regras previstos no referido código;
2. b)Assegurar a divulgação interna do código de conduta e o conhecimento do mesmo por cada colaborador que intervenha em qualquer fase, incluindo a formação, dos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores na aceção da alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 75/2021;
3. c)Assegurar que o código de conduta é objeto de revisão, pelo menos, a cada três anos, e sempre que ocorram alterações na legislação e regulamentação que o justifiquem ou em caso de alterações na estrutura organizacional ou no modelo de negócio da empresa;
4. d)Assegurar que o código de conduta é implementado e monitorizado de forma adequada e devidamente refletido nos respetivos regulamentos e em eventuais manuais de boas práticas.

Artigo 7.º — Código de conduta

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Referências (6)