É revogada a Norma Regulamentar n.º 8/2018-R, de 28 de dezembro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2024
É revogada a Norma Regulamentar n.º 8/2018-R, de 28 de dezembro.
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