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Artigo 59.º — Independência

Vigente desde: 31/05/2022

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2022

Referências (2)

  • N.º 1 do Artigo 271.º
  • Alínea d) do N.º 3 do Artigo 271.º