Quando sejam conferidos a um mediador de seguros, que não seja colaborador da empresa de seguros ou de resseguros, poderes para subscrever negócios ou regularizar sinistros em nome e por conta de uma empresa de seguros, o órgão de administração deve garantir que a atividade desse mediador está sujeita aos requisitos relativos à subcontratação.
Artigo 75.º — Subscrição
Vigente desde: 31/05/2022
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