Art.º 35 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2022-R — Apresentação de reclamação à ASF

1 -Os tomadores de seguros, segurados, subscritores, associados, contribuintes, participantes, beneficiários e lesados podem apresentar uma reclamação à ASF relativa a atos ou omissões de uma entidade supervisionada, desde que tal reclamação tenha sido previamente apresentada à entidade reclamada e não tenha sido resolvida, nos termos do número seguinte.
2 -A ASF apenas aprecia as reclamações que não estejam pendentes noutras instâncias e às quais não tenha sido dada resposta pela entidade reclamada no prazo máximo de 20 dias úteis contados a partir da data da respetiva receção ou quando, tendo sido dada uma resposta, o reclamante discorde do sentido da mesma.
3 -As reclamações que reúnam as condições previstas no número anterior são apresentadas, preferencialmente, mediante o preenchimento de formulário disponível no Portal do Consumidor, prestando as informações e juntando os documentos ali requeridos, nomeadamente:
1. a)Nome completo e dados de contacto do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o representa;
2. b)Número do documento de identificação do reclamante;
3. c)Procuração outorgada pelo reclamante a favor da pessoa que o representa, caso aplicável;
4. d)Identificação da entidade reclamada;
5. e)Descrição dos factos;
6. f)Cópia da reclamação apresentada junto da entidade reclamada e comprovativo da data de apresentação da mesma;
7. g)Resposta da entidade reclamada, caso exista.
4 -Nos casos aplicáveis, podem ainda ser indicados o número de apólice ou contrato, o número do processo de sinistro e o número do processo de reclamação atribuído pela entidade reclamada.

Artigo 35.º — Apresentação de reclamação à ASF

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