Artigo 44.º — Alteração do anexo viii da Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto

O proémio do anexo viii da Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VIII

[a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 2 e os n.os 10 e 11 do artigo 33.º]