Artigo 46.º — Alteração do anexo i da Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, de 3 de novembro

Vigente desde: 30/06/2022

O proémio do anexo i da Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I
(a que se referem os artigos 9.º-A, 11.º, 12.º e 12.º-A)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2022