Artigo 43.º — Alteração da Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, de 19 de dezembro

O artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, de 19 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)Em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes, que, caso o beneficiário opte pela transferência para um fundo de pensões aberto de adesão individual, o pagamento da pensão fica assegurado até ao limite da capacidade financeira da conta individual do beneficiário, à qual serão aplicáveis os custos previstos no respetivo regulamento de gestão.
5. 5 -[…]
6. 6 -[…]
7. 7 -[…]