Artigo 1.º — Objeto

A presente norma regulamentar tem por objeto estabelecer regras sobre a periodicidade, forma e termos da transmissão da informação pelas empresas de seguros para efeitos do registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor e a respetiva atualização, bem como sobre a forma e termos de acesso pelos interessados à informação, aprovando ainda o modelo de certificado de teor dos dados constantes do registo.