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Artigo 12.º — Certificados de teor dos dados

Vigente desde: 10/11/2023
  1. 1 -Verificada a regularidade formal do pedido de acesso nos termos do artigo 10.º, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões emite, no prazo máximo de cinco dias úteis após a data de receção do pedido, certificado do teor dos dados constantes do registo, de acordo com o modelo constante do Anexo III à presente norma regulamentar e da qual faz parte integrante.
  2. 2 -Verificada a regularidade formal do pedido de informação nos termos do artigo anterior, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões emite, no prazo máximo de dez dias úteis após a data de receção do pedido, certificado do teor dos dados constantes do registo, de acordo com o modelo constante do Anexo IV à presente norma regulamentar e da qual faz parte integrante.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/2023

Referências (2)

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