Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.ºAplicações a prazo

Versão 7Vigente desde: 18/01/2015

Histórico de Alterações

Original

Versão 7Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/2015

Revogado

Versão 6

Revogado de 01/01/2012 a 17/01/2015

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 5

Em vigor de 01/07/2008 a 31/12/2011

Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série(26/06/2008)

Comparar com a versão em vigor
Revogado

Versão 4

Revogado de 01/01/2007 a 30/06/2008

Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série(29/12/2006)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 3

Em vigor de 08/07/2001 a 31/12/2006

Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série(03/07/2001)

Comparar com a versão em vigor
Revogado

Versão 2

Revogado de 08/02/2001 a 07/07/2001

Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série(29/12/2000)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 01/07/1989 a 07/02/2001

Comparar com a versão em vigor