Os artigos 257.º, 259.º, 262.º, 340.º, 406.º e 407.º do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, aprovado pela Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 257.º
[...]
[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)Uma Unidade Física associada a uma instalação de produção de energia elétrica; ou
- iii)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)Instalar um relé de deslastre por frequência, cujos ajustes serão determinados pelo GGS, para que o conjunto de consumidores que oferece o serviço de Banda de mFRR constitua um escalão de deslastre prévio ao estabelecido para o resto dos consumidores de eletricidade. Em caso de funcionamento deste relé de deslastre por frequência em situações de frequência da rede transeuropeia abaixo da estipulada, o mesmo deve ser contabilizado como uma ativação de mFRR e valoriza-se em cada período de entrega ao correspondente preço marginal de mFRR com ativação direta da zona LFC portuguesa ou da ativação programada caso inexistam ativações diretas no correspondente período de entrega. A instalação do relé de deslastre por frequência deverá, para aquelas instalações consumidoras que tenham associada uma instalação de cogeração ou uma UPAC, ser efetuada por forma a assegurar que não existe perda de geração.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 259.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -Encontram-se dispensadas da realização dos ensaios a que se referem os números anteriores relativos ao processo de registo, as unidades físicas habilitadas para a prestação do serviço de mFRR, sem prejuízo de o deverem efetuar para alterações da instalação que hajam ocorrido.
Artigo 262.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A ERSE pode ainda estabelecer na convocatória de cada leilão limitações de participação, totais ou parciais, salvaguardando a existência de um portefólio diversificado na prestação do serviço de Banda de mFRR, que deve garantir que este é assegurado por uma pluralidade de tecnologias ou tipos de Agentes de Mercado, e em função das condições de mercado e da experiência recolhida em leilões anteriores. Nessa convocatória a ERSE pode, ainda, estabelecer, um lote de capacidade firme aberto à licitação, exclusivamente, por Áreas de Ofertas correspondentes a instalações de produção de energia elétrica e instalações de armazenamento, com base em proposta técnica fundamentada do GGS.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 340.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A equação do número anterior é acrescida da parcela Comp | RT(t), fixada nos termos do n.º 4 do Artigo 406.º
Artigo 406.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -A fórmula anterior é deduzida da parcela Comp | RT(t), apurada no número seguinte.
onde:
Comp | RT(t) Compensação paga pelas tarifas de acesso às redes, nos termos da Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico, no âmbito dos mecanismos de resolução de restrições técnicas (RT PDBF, RT PDVD e RT PF), em cada período de liquidação t.
- 5 -A Comp | RT(t) é apurada, quando exista decisão da ERSE na sua Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico, a partir da seguinte fórmula:
onde:
Compt | RTPeríodo Tarifário k Compensação paga pelas tarifas de acesso às redes, nos termos da Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico, no âmbito dos mecanismos de resolução de restrições técnicas (RTPDBF, RTPDVD e RTPF), para o Período tarifário k.
n.º períodos de liquidação t Período tarifário k Número de períodos de liquidação t durante o Período tarifário k.
Período tarifário k Período temporal de aplicação fixado na Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico.
- 6 -Todos os pagamentos ou recebimentos relativos às rubricas de encargos de regulação previstas na presente secção que ocorram depois dos 7 (sete) meses previstos para acertos de liquidações no presente Capítulo, devem ser considerados nos custos ou proveitos permitidos da atividade do GGS.
Artigo 407.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Os encargos a incidir sobre o consumo correspondem a todas as rubricas referidas no n.º 3 e n.º 4 do Artigo 406.º, enquanto que sobre a injeção na rede incidem apenas os encargos líquidos com a banda de aFRR, previstos no Artigo 377.º, e com a banda diária de mFRR, previstos no Artigo 378.º