É aditado um novo artigo à Secção III do Capítulo XX do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, aprovado pela Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro, com a seguinte redação:
Artigo 269.º-A
Capacidade a disponibilizar no produto de cobertura
As Áreas de Ofertas que resultem adjudicadas no lote exclusivo de capacidade firme do mercado de Banda de mFRR devem oferecer parte da capacidade adjudicada, conforme determinado na regulamentação da ERSE relativa ao produto de cobertura dos encargos de regulação.