Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 29/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo

   Versão 6 · em vigor desde 28/04/2009

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3. Alterado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo

   Versão 5 · em vigor desde 22/04/2004

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4. Alterado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo

   Versão 4 · em vigor desde 11/04/2002

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5. Alterado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo

   Versão 3 · em vigor desde 18/04/2001

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6. Alterado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2000

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7. Revogado

   Artigo 9 — Pesca do camarão-branco-legítimo

   Versão 1 · em vigor desde 22/11/2000

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