1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte é proibida a utilização de redes de emalhar na captura de crustáceos.
2 -É permitida a captura acessória de um máximo de 5% de crustáceos, em peso vivo, por viagem.
3 -(Revogado.)
Artigo 9.º — Espécies proibidas
RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/12/2011