PortariaEm vigor

Portaria n.º 112-B/2024/1

Objeto

É aprovado o Regulamento do Programa Cheque-Livro, constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO DO PROGRAMA CHEQUE-LIVRO

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

O presente Regulamento vem estabelecer o Programa Cheque-Livro e definir as respetivas condições, critérios e âmbito de atribuição.

Artigo 2.ºRevogado

Objetivos

O Programa Cheque-Livro tem como objetivos fomentar os hábitos de leitura e incentivar a frequência de livrarias por parte dos jovens adultos.

Artigo 3.ºRevogado

Programa Cheque-Livro

1 -O Programa Cheque-Livro consiste na atribuição de um cheque-livro, de montante a definir nos termos do n.º 6 do artigo 4.º, a utilizar numa livraria aderente para aquisição de livro não escolar, cujo ISBN conste na Plataforma Cheque Livro.

2 -A implementação do Programa Cheque-Livro compete à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) e ao Fundo de Fomento Cultural (FFC), nos termos previstos neste diploma.

3 -A DGLAB assegura a atualização regular dos ISBN, nos termos a definir em protocolo com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, enquanto agência portuguesa do ISBN.

Artigo 4.ºRevogado

Cheque-livro

1 -O cheque-livro é atribuído de acordo com o procedimento previsto no presente Regulamento e tem caráter individual, pessoal e intransmissível.

2 -O cheque-livro contém, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Nome do destinatário conforme cartão de cidadão;

b)Número de identificação fiscal (NIF);

c)Código alfanumérico do cheque-livro;

d)Código QR e/ou código de barras; e

e)Número de edição do cheque-livro.

3 -A emissão do cheque-livro, bem como a consulta do seu estado, é efetuada através da Plataforma prevista no artigo 8.º

4 -O cheque-livro só pode ser utilizado uma vez e para uma compra única de montante igual ou superior ao montante do cheque-livro.

5 -A validação do cheque-livro é efetuada pelas livrarias aderentes, na Plataforma e no momento da compra, mediante apresentação pelo beneficiário do respetivo cartão de cidadão.

6 -A abertura de cada edição do Programa do Cheque-Livro é feita mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, o qual define, nomeadamente, o montante do cheque-livro e a sua validade.

Artigo 5.ºRevogado

Beneficiários

1 -São beneficiários do Programa Cheque-Livro as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão do cidadão e que perfaçam 18 anos no ano civil definido no despacho referido no n.º 6 do artigo anterior.

2 -O estatuto de beneficiário implica a aceitação das condições do Programa Cheque-Livro estabelecidas no presente Regulamento, no despacho de abertura e nas condições de participação disponíveis na Plataforma referida no artigo 8.º

Artigo 6.ºRevogado

Livrarias aderentes

1 -Podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias que, cumulativamente:

a)Sejam detentoras do Código de Atividade Económica (CAE) 47610, correspondente ao comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados, independentemente da forma jurídica;

b)Tenham espaço físico dedicado à venda de livros;

c)Tenham contabilidade organizada.

2 -Não podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias das instituições universitárias ou de serviços e organismos da administração central e local, ou ainda do setor empresarial do Estado.

3 -O estatuto de livraria aderente implica a aceitação das condições do Programa Cheque-Livro estabelecidas no presente Regulamento, no despacho de abertura e nas condições de participação disponíveis na Plataforma referida no artigo 8.º

4 -O controlo do presente artigo é realizado pela DGLAB após pedido de adesão das livrarias.

5 -A lista de livrarias habilitadas nos termos do presente artigo é objeto de publicação na Plataforma referida no artigo 8.º

Artigo 7.ºRevogado

Publicitação

1 -Compete à DGLAB e ao GEPAC, na sequência do despacho referido no n.º 6 do artigo 4.º, anunciar a abertura das edições do Programa Cheque-Livro, nomeadamente mediante a publicitação em dois jornais de distribuição nacional, bem como através da rádio, televisão ou outros meios de comunicação social.

2 -A DGLAB e o GEPAC publicitam também a abertura do Programa Cheque-Livro nos respetivos sítios na Internet, bem como no Portal Cultura Portugal e nas suas redes sociais oficiais.

Artigo 8.ºRevogado

Plataforma Cheque-Livro e registo

1 -O Programa Cheque-Livro operacionaliza-se através de uma plataforma criada para o efeito e gerida pela DGLAB, em articulação com o GEPAC e o FFC.

2 -Os beneficiários e as livrarias aderentes devem registar-se na plataforma.

3 -O registo dos beneficiários é feito através de autenticação com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD).

4 -A plataforma efetua o registo dos dados pessoais para consulta, provenientes do cartão de cidadão ou CMD, nomeadamente a data de nascimento do destinatário e o seu concelho de residência.

5 -No registo as livrarias aderentes devem fornecer os dados indicados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e nas condições de participação disponíveis na plataforma.

Artigo 9.ºRevogado

Operacionalização e pagamentos

1 -O Fundo de Fomento Cultural efetua o pagamento dos cheques-livro, no prazo máximo de 45 dias, contados a partir da validação das faturas e restantes elementos disponibilizados via plataforma do cheque-livro.

2 -As faturas emitidas ao FFC para pagamento dos cheques-livro serão submetidas pelas livrarias aderentes através da solução de receção de faturação eletrónica para as Administrações Públicas (solução FE-AP) disponibilizada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)

3 -As livrarias aderentes obrigam-se a manter a Certidão CASES, quando aplicável, bem como a sua situação fiscal e contributiva devidamente regularizada para efeitos de pagamento.

Artigo 10.ºRevogado

Monitorização e avaliação

1 -O GEPAC, em articulação com a DGLAB e o FFC, é responsável pela monitorização e avaliação do Programa Cheque-Livro.

2 -A avaliação do Programa Cheque-Livro é efetuada anualmente, sem prejuízo da elaboração de avaliações semestrais ou trimestrais, conforme se afigure justificável e oportuno.

3 -O relatório da avaliação anual sobre a aplicação do Programa Cheque-Livro é enviado ao membro do Governo responsável pela área da cultura.

4 -No âmbito do Programa Cheque-Livro podem ser efetuadas auditorias com base em mecanismos de controlo a definir pelas entidades referidas no n.º 1 no que se refere aos procedimentos relativos à intervenção dos beneficiários e livrarias aderentes.

Artigo 11.ºRevogado

Falsas declarações

A falsidade das informações ou declarações prestadas pelos beneficiários ou pelas livrarias aderentes no âmbito do Programa Cheque-Livro determina o cancelamento da sua participação no Programa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso se aplique.

Artigo 12.ºRevogado

Recolha e tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (RGPD).

2 -O registo na Plataforma Cheque-Livro pelos beneficiários e pelas livrarias aderentes deve ser realizado nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, no qual deve ser dado o consentimento expresso, de forma livre, específica, informada e inequívoca do titular dos dados e/ou do seu representante legal, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

3 -Nos termos do disposto no RGPD, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e de eliminação desses mesmos dados.

4 -Os dados pessoais recolhidos no momento do registo ficam registados na plataforma pelo período máximo de cinco anos, sendo os mesmos confidenciais e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam, não podendo ser comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade sem consentimento do titular dos dados pessoais.

5 -A finalidade do tratamento dos dados pessoais relativos ao Programa Cheque-Livro é a realização de todos os procedimentos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento para a concessão e usufruto do cheque-livro, com a identificação dos beneficiários, bem como a adesão das livrarias aderentes, através dos seus representantes legais, que participem neste Programa.

6 -Os dados obtidos podem ser utilizados para fins estatísticos oficiais e para a avaliação e monitorização do Programa.

Artigo 13.ºRevogado

Auditoria

A fiscalização do Programa Cheque-Livro incumbe à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) no âmbito das suas atribuições, designadamente a prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, à qual compete ainda promover o desenvolvimento de ações concertadas com outras entidades inspetivas com atribuições nas matérias em causa no presente Regulamento e não abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio.

Artigo 14.ºRevogado

Programa Cheque-Livro 2024

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, o Programa Cheque-Livro em 2024 tem como beneficiários as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e nascidas nos anos civis de 2005 e de 2006.

2 -O montante do cheque-livro para a edição de 2024 é de € 20 (vinte euros), podendo ser utilizados pelos beneficiários até 30 de setembro de 2024.

3 -O prazo disposto no número anterior pode ser prorrogado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sendo publicado no Diário da República e divulgado nos termos do artigo 7.º

Anexo - (a que se refere o artigo 8.º)

Anexo - REGULAMENTO DO PROGRAMA CHEQUE-LIVRO

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

O presente Regulamento vem estabelecer o Programa Cheque-Livro e definir as respetivas condições, critérios e âmbito de atribuição.

Artigo 2.ºRevogado

Objetivos

O Programa Cheque-Livro tem como objetivos fomentar os hábitos de leitura e incentivar a frequência de livrarias por parte dos jovens adultos.

Artigo 3.ºRevogado

Programa Cheque-Livro

3 -A DGLAB assegura a atualização regular dos ISBN, nos termos a definir em protocolo com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, enquanto agência portuguesa do ISBN.

Artigo 4.ºRevogado

Cheque-livro

1 -O cheque-livro é atribuído de acordo com o procedimento previsto no presente Regulamento e tem caráter individual, pessoal e intransmissível.

2 -O cheque-livro contém, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Nome do destinatário conforme cartão de cidadão;

b)Número de identificação fiscal (NIF);

c)Código alfanumérico do cheque-livro;

d)Código QR e/ou código de barras; e

e)Número de edição do cheque-livro.

3 -A emissão do cheque-livro, bem como a consulta do seu estado, é efetuada através da Plataforma prevista no artigo 8.º

4 -O cheque-livro só pode ser utilizado uma vez e para uma compra única de montante igual ou superior ao montante do cheque-livro.

5 -A validação do cheque-livro é efetuada pelas livrarias aderentes, na Plataforma e no momento da compra, mediante apresentação pelo beneficiário do respetivo cartão de cidadão.

Artigo 5.ºRevogado

Beneficiários

Artigo 6.ºRevogado

Livrarias aderentes

1 -Podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias que, cumulativamente:

a)Sejam detentoras do Código de Atividade Económica (CAE) 47610, correspondente ao comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados, independentemente da forma jurídica;

b)Tenham espaço físico dedicado à venda de livros;

c)Tenham contabilidade organizada.

2 -Não podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias das instituições universitárias ou de serviços e organismos da administração central e local, ou ainda do setor empresarial do Estado.

4 -O controlo do presente artigo é realizado pela DGLAB após pedido de adesão das livrarias.

5 -A lista de livrarias habilitadas nos termos do presente artigo é objeto de publicação na Plataforma referida no artigo 8.º

Artigo 7.ºRevogado

Publicitação

2 -A DGLAB e o GEPAC publicitam também a abertura do Programa Cheque-Livro nos respetivos sítios na Internet, bem como no Portal Cultura Portugal e nas suas redes sociais oficiais.

Artigo 8.ºRevogado

Plataforma Cheque-Livro e registo

1 -O Programa Cheque-Livro operacionaliza-se através de uma plataforma criada para o efeito e gerida pela DGLAB, em articulação com o GEPAC e o FFC.

2 -Os beneficiários e as livrarias aderentes devem registar-se na plataforma.

3 -O registo dos beneficiários é feito através de autenticação com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD).

4 -A plataforma efetua o registo dos dados pessoais para consulta, provenientes do cartão de cidadão ou CMD, nomeadamente a data de nascimento do destinatário e o seu concelho de residência.

5 -No registo as livrarias aderentes devem fornecer os dados indicados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e nas condições de participação disponíveis na plataforma.

Artigo 9.ºRevogado

Operacionalização e pagamentos

3 -As livrarias aderentes obrigam-se a manter a Certidão CASES, quando aplicável, bem como a sua situação fiscal e contributiva devidamente regularizada para efeitos de pagamento.

Artigo 10.ºRevogado

Monitorização e avaliação

1 -O GEPAC, em articulação com a DGLAB e o FFC, é responsável pela monitorização e avaliação do Programa Cheque-Livro.

2 -A avaliação do Programa Cheque-Livro é efetuada anualmente, sem prejuízo da elaboração de avaliações semestrais ou trimestrais, conforme se afigure justificável e oportuno.

3 -O relatório da avaliação anual sobre a aplicação do Programa Cheque-Livro é enviado ao membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 11.ºRevogado

Falsas declarações

Artigo 12.ºRevogado

Recolha e tratamento de dados pessoais

3 -Nos termos do disposto no RGPD, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e de eliminação desses mesmos dados.

6 -Os dados obtidos podem ser utilizados para fins estatísticos oficiais e para a avaliação e monitorização do Programa.

Artigo 13.ºRevogado

Auditoria

Artigo 14.ºRevogado

Programa Cheque-Livro 2024

2 -O montante do cheque-livro para a edição de 2024 é de € 20 (vinte euros), podendo ser utilizados pelos beneficiários até 30 de setembro de 2024.