A elegibilidade dos beneficiários é aferida tendo por base os critérios previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Artigo 7.º — Elegibilidade dos beneficiários
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Em vigor desde 02/12/2019
Portaria n.º 400/2019 - 1.ª Série(02/12/2019)
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