PortariaEm vigor

Portaria n.º 1369-A/2008

Capital do Fundo

1 -O capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), adiante designado por Fundo, é de 200 milhões de euros, representado por 2000 unidades de participação de valor unitário de 100 mil euros, subscritas e realizadas pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

2 -O capital do Fundo pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, respectivamente através da subscrição ou resgate de unidades de participação por parte do Estado ou de outras entidades públicas, incluindo as que revistam a natureza de entidade pública empresarial.

3 -Até 31 de Dezembro de 2008, o capital referido no n.º 1 deve ser aumentado em 600 milhões de euros, subscrito e realizado por outras entidades públicas, incluindo as que revistam a natureza de entidade pública empresarial.

Artigo 2.º

Regulamento de Gestão do Fundo

É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Disposições transitórias

Durante o ano de 2008, as transferências a título de adiantamentos a realizar pelo Fundo têm por finalidade a regularização de dívidas vencidas existentes à data da publicação da presente portaria.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1/2007, de 2 de Janeiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à respectiva publicação

Anexo - REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Artigo 1.º

Objecto

O Fundo tem por objecto o apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Pagamentos realizados pelo Fundo

1 -As instituições e serviços do SNS notificam a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), até ao dia 5 de cada mês, sobre o montante da dívida a fornecedores que pretendem regularizar através do Fundo, fundamentando o pedido nos seguintes elementos:

a)Montante global da dívida a fornecedores;

b)Listagem das facturas aceites e vencidas, com discriminação dos seguintes dados:

c)Listagem das facturas pagas, com recurso ao Fundo, no mês anterior ao do envio daquela.

2 -A ACSS valida os montantes a pagar com recurso ao Fundo até ao dia 8 de cada mês, conforme a listagem referida na alínea b) do número anterior, notificando o Fundo do montante a transferir electronicamente relativamente a cada instituição e serviço do SNS.

3 -A validação prevista no número anterior inclui os procedimentos necessários à verificação de que as instituições e serviços do SNS confirmaram a regularidade da situação contributiva e fiscal dos fornecedores cujas facturas pretendem pagar.

4 -O Fundo transfere electronicamente, para cada uma das instituições e serviços do SNS, o montante validado pela ACSS.

5 -O comprovativo das transferências electrónicas a título de adiantamentos realizadas a favor das instituições e serviços do SNS constitui título suficiente para o reconhecimento do crédito do Fundo sobre as mesmas.

Artigo 3.º

Gestão financeira do Fundo

1 -A gestão financeira do Fundo compreende a aplicação das respectivas disponibilidades, devendo, para este efeito, dispor de uma conta aberta junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

2 -As aplicações das disponibilidades do Fundo são efectuadas nos prazos e condições a definir pela respectiva comissão directiva.

Artigo 4.º

Empréstimos

1 -O Fundo pode contrair empréstimos caso os recursos próprios disponíveis sejam insuficientes para satisfazer as transferências a título de adiantamentos solicitadas pelas instituições e serviços do SNS e validados pela ACSS, mediante prévia autorização concedida por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 -À data da contracção de cada empréstimo, o montante acumulado dos empréstimos não pode exceder 50 % do valor das unidades de participação subscritas e realizadas.

Artigo 5.º

Unidades de participação

1 -O capital do Fundo é representado por unidades de participação, as quais podem ser subscritas e realizadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo as que revistam a natureza de entidade pública empresarial, na qualidade de participantes.

2 -As unidades de participação são realizadas em numerário ou através de certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC).

3 -No caso de realização de unidades de participação através de CEDIC, a data de subscrição corresponde à data em que estes títulos derem entrada na conta do Fundo sedeada no IGCP, e o valor da subscrição ao valor do CEDIC acrescido do juro corrido até à data de subscrição.

4 -Caso o valor resultante não seja um múltiplo do valor nominal de cada unidade de participação, o valor subscrito corresponderá ao múltiplo imediatamente inferior, sendo o valor excedente colocado à disposição dos participantes em conta por estes titulada junto do IGCP.

Artigo 6.º

Remuneração e resgate das unidades de participação

1 -As unidades de participação são remuneradas ao trimestre à taxa utilizada para os CEDIC com maturidade de três meses, para a mesma data e montante de subscrição.

2 -O resgate de unidades de participação é possível a todo o momento, devendo os correspondentes pedidos de resgate ser apresentados pelos respectivos subscritores à comissão directiva do Fundo com a antecedência mínima de 10 dias, relativamente à data efectiva do resgate.

3 -Caso o montante do pedido de resgate implique uma redução do valor subscrito e realizado por cada participante, para um valor inferior ao valor por este devido ao Fundo, o pedido de resgate deverá ser previamente justificado perante a ACSS e por esta validado, sob pena de rejeição do pedido por parte da comissão directiva do Fundo.

4 -Às unidades de participação resgatadas em data diferente da data de vencimento da respectiva remuneração é aplicada uma penalização idêntica à aplicada para o resgate antecipado de CEDIC com uma maturidade de três meses.

5 -A remuneração das unidades de participação é colocada à disposição dos participantes em conta por estes titulada junto do IGCP, excepto nos casos em que o titular se encontre em incumprimento, perante o Fundo, no reembolso de verbas por este concedidas, situação em que os rendimentos das unidades de participação são afectos à regularização da dívida do participante com o limite do respectivo valor.

6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1,a remuneração das unidades de participação pode ser alterada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta da comissão directiva.

Artigo 7.º

Comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva assegurar a gestão do Fundo, devendo, para o efeito, designadamente:

a)Assegurar as relações do Fundo com os respectivos participantes, com a ACSS, com as instituições e serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial e com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

b)Elaborar anualmente o relatório de actividades do Fundo;

c)Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades do Fundo;

d)Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a contracção de empréstimos;

e)Propor aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde a alteração da taxa de remuneração das unidades de participação e da taxa de remuneração dos adiantamentos praticados pelo Fundo.

2 -O apoio técnico, logístico e administrativo prestado à comissão directiva é assegurado pela DGTF mediante o pagamento por parte do Fundo de um valor trimestral correspondente a um oitavo de ponto percentual por mil sobre o capital do Fundo existente no final de cada trimestre.

Artigo 8.º

Remuneração e reembolso

1 -O reembolso das transferências a título de adiantamentos realizadas pelo Fundo deve ser efectuado no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data em que aqueles ocorreram.

2 -Aos montantes despendidos pelo Fundo com a realização das transferências a título de adiantamentos é aplicada uma taxa correspondente à EURIBOR a um mês acrescida de 5 pontos base, podendo a mesma ser alterada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta da comissão directiva.

3 -Caso o prazo a que se refere o n.º 1 seja ultrapassado, a comissão directiva deve informar do facto os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para efeitos de adopção, por estes, das medidas necessárias a ultrapassar a situação.

4 -Na situação prevista no número anterior, e até ao integral reembolso, a taxa remuneratória é acrescida de 0,1 % ao mês a título de penalização.

Artigo 9.º

Deveres de informação

1 -Por forma a assegurar a adequada gestão dos recursos financeiros do Fundo, deve a ACSS apresentar à comissão directiva, até ao dia 8 do 1.º mês de cada trimestre, a programação financeira mensualizada para o trimestre seguinte.

2 -A programação financeira a que se refere o número anterior deve ser actualizada até ao dia 8 de cada mês.

3 -O Fundo comunica à ACSS e às instituições e serviços do SNS as transferências a título de adiantamentos realizadas, bem como qualquer falha ocorrida, no prazo de dois dias úteis a contar da data da ocorrência.

Artigo 10.º

Liquidação

Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afectos, apurados após a respectiva liquidação, é determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 11.º

Aspectos complementares

Através de protocolo a celebrar entre o Fundo e a ACSS podem ser regulados aspectos complementares que se mostrem necessários à prestação de serviços a realizar pelo Fundo.

Anexo - REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Artigo 1.º

Objecto

O Fundo tem por objecto o apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Pagamentos realizados pelo Fundo

a)Montante global da dívida a fornecedores;

b)Listagem das facturas aceites e vencidas, com discriminação dos seguintes dados:

c)Listagem das facturas pagas, com recurso ao Fundo, no mês anterior ao do envio daquela.

4 -O Fundo transfere electronicamente, para cada uma das instituições e serviços do SNS, o montante validado pela ACSS.

Artigo 3.º

Gestão financeira do Fundo

2 -As aplicações das disponibilidades do Fundo são efectuadas nos prazos e condições a definir pela respectiva comissão directiva.

Artigo 4.º

Empréstimos

2 -À data da contracção de cada empréstimo, o montante acumulado dos empréstimos não pode exceder 50 % do valor das unidades de participação subscritas e realizadas.

Artigo 5.º

Unidades de participação

2 -As unidades de participação são realizadas em numerário ou através de certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC).

Artigo 6.º

Remuneração e resgate das unidades de participação

1 -As unidades de participação são remuneradas ao trimestre à taxa utilizada para os CEDIC com maturidade de três meses, para a mesma data e montante de subscrição.

Artigo 7.º

Comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva assegurar a gestão do Fundo, devendo, para o efeito, designadamente:

b)Elaborar anualmente o relatório de actividades do Fundo;

c)Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades do Fundo;

d)Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a contracção de empréstimos;

Artigo 8.º

Remuneração e reembolso

1 -O reembolso das transferências a título de adiantamentos realizadas pelo Fundo deve ser efectuado no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data em que aqueles ocorreram.

4 -Na situação prevista no número anterior, e até ao integral reembolso, a taxa remuneratória é acrescida de 0,1 % ao mês a título de penalização.

Artigo 9.º

Deveres de informação

2 -A programação financeira a que se refere o número anterior deve ser actualizada até ao dia 8 de cada mês.

Artigo 10.º

Liquidação

Artigo 11.º

Aspectos complementares

Através de protocolo a celebrar entre o Fundo e a ACSS podem ser regulados aspectos complementares que se mostrem necessários à prestação de serviços a realizar pelo Fundo.