Artigo 13.º — Cálculo das prestações nos casos de transição do grupo II para o grupo I

Os beneficiários do Fundo que transitem do grupo II para o grupo I têm direito a que lhes seja contado, para efeitos de atribuição das prestações previstas neste Regulamento, um terço do tempo de exercício efectivo da profissão enquanto integrados no grupo II.