Portaria n.º 147/2016

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, tendo como princípio a definição das Redes de Referenciação Hospitalar (RRH).

2 -A presente portaria define ainda o processo de criação e revisão das RRH.

Artigo 2.º

Redes de Referenciação Hospitalar

1 -As RRH a vigorar no SNS são as elencadas no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar, para efeitos da sua aprovação por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, são acompanhadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

3 -A elaboração de propostas de criação ou revisão de RRH incumbe a grupos técnicos, a constituir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e integrados por representantes da ACSS, I. P., da DGS e das cinco administrações regionais de saúde, I. P.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas a apresentar devem, obrigatoriamente, abordar os seguintes aspetos:

a)Enquadramento da RRH em redes anteriores, quando aplicável;

b)Âmbito da especialidade hospitalar;

c)Caracterização da situação nacional em termos epidemiológicos e das condições clínicas mais frequentes;

d)Caracterização da situação nacional em termos assistenciais, de recursos humanos, de equipamentos e de distribuição geográfica;

e)Caraterização dos sistemas de informação existentes;

f)Estimativa de necessidades de cuidados e de recursos, a cinco anos;

g)Definição da arquitetura da rede, incluindo representação gráfica dos fluxos entre serviços;

h)Faseamento da implementação da RRH, quando aplicável;

5 -As propostas das RRH a apresentar devem estar concluídas no prazo de 180 dias a contar da publicação do despacho a que se refere o n.º 3, sendo submetidas, dentro desse prazo, a aprovação na generalidade pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

6 -Após a aprovação a que se refere o número anterior, a proposta de RRH é submetida a consulta pública, no portal do SNS, por um período de 30 dias úteis, competindo ao respetivo grupo técnico proceder à análise das pronúncias recebidas.

7 -Findo o período de consulta pública, o grupo técnico submete a versão final da proposta de RRH à ACSS, I. P., para emissão de parecer.

8 -A versão final de RRH é submetida pela ACSS, I. P., ao membro do Governo responsável pela área da saúde, acompanhada do parecer previsto no número anterior.

9 -As RRH são revistas, a cada cinco anos, após a sua aprovação.

10 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que a adequação da oferta de serviços existentes às necessidades da população o justificar, as RRH podem ser objeto de revisão antes de decorridos cinco anos da sua aprovação.

Artigo 3.º

Classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde

1 -Os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde classificam-se em grupos, de acordo com as respetivas especialidades desenvolvidas, a população abrangida, a capacidade de formação, a diferenciação dos recursos humanos, o modelo de financiamento, a classificação dos seus serviços de urgência e a complexidade da produção hospitalar.

2 -As especialidades são incluídas nos respetivos grupos de classificação das instituições hospitalares por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, após concluído o processo de aprovação de todas as RRH.

3 -A lista das instituições hospitalares do SNS por grupo e por Administração Regional de Saúde é publicada após a aprovação das RRH para todas as especialidades hospitalares.

Artigo 4.º

Centros de Referência

No processo de elaboração e revisão, as RRH integram os Centros de Referência do SNS reconhecidos pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.

Artigo 5.º

Referenciação

A referenciação de doentes entre instituições hospitalares do SNS, conforme a diferenciação técnica dos cuidados de saúde a realizar no âmbito de cada especialidade, decorre das regras estabelecidas para cada RRH.

Artigo 6.º

Recursos humanos

O planeamento e a gestão de recursos humanos no SNS atende aos grupos de classificação e às RRH definidos nos termos da presente portaria.

Artigo 7.º

Financiamento

O financiamento das instituições hospitalares do SNS, no âmbito dos contratos-programa que são negociados anualmente com as Administrações Regionais de Saúde, deve atender às RRH definidas nos termos da presente portaria, sem prejuízo do que se encontra estipulado nos contratos de gestão dos hospitais em regime de Parceria Público-Privada (PPP) e nos acordos de cooperação que regulam a devolução de hospitais pertencentes às Misericórdias no âmbito do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

Artigo 8.ºRevogado

Disposições finais

1 -As RRH constantes da parte ii do anexo são submetidas a consulta pública a partir do dia 1 de junho de 2016, durante o período de 30 dias, após o qual as propostas efetuadas são objeto de avaliação, sendo posteriormente submetidas a aprovação as respetivas versões finais.

2 -As propostas das RRH a apresentar por parte dos peritos designados, referidas na parte iii do anexo, devem estar concluídas até ao dia 30 de junho de 2016, para avaliação e submissão a consulta pública.

3 -A designação dos peritos, para efeitos de elaboração das propostas das RRH constantes da parte iv do anexo, é efetuada até ao dia 31 de maio de 2016, devendo as respetivas propostas de RRH estar concluídas até ao dia 31 de dezembro de 2016, para avaliação e submissão a consulta pública.

4 -Todas as RRH devem estar aprovadas até ao dia 31 de março de 2017.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 82/2014, de 10 de abril, e 123-A/2014, de 19 de junho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

Artigo 1.º