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Artigo 31.ºFocos luminosos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/1992

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/1992

Portaria n.º 90-A/92 - 1.ª Série(10/02/1992)

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Versão 1

Em vigor de 15/03/1984 a 09/02/1992

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