O apoio socioeconómico pode revestir carácter:
a) Não reembolsável;
b) Reembolsável;
c) Misto.
Artigo 3.º — Natureza dos apoios
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O apoio socioeconómico pode revestir carácter:
a) Não reembolsável;
b) Reembolsável;
c) Misto.
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