1 - São revogadas a Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, e a Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho.
2 - É revogado o Despacho n.º 13567/2010, de 24 de agosto.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/08/2020
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Em vigor desde 05/08/2020