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Artigo 4.ºDatas do processo eleitoral

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2024

Portaria n.º 273/2024/1 - 1.ª Série(21/10/2024)

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Versão 1

Em vigor de 26/08/2024 a 21/10/2024

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