PortariaEm vigor

Portaria n.º 196/2013

Âmbito

O presente diploma estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, adiante designado leite, e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.

Artigo 2.º

Autonomia das partes

Sem prejuízo da autonomia da vontade das partes, o contrato de compra e venda de leite deve respeitar o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Preço

1 -O contrato pode indicar um preço fixo ou um preço variável, ou a conjugação de ambos.

2 -Caso se opte por um preço variável, o contrato deve indicar a combinação de fatores através dos quais se calcula o preço, podendo incluir indicadores que reflitam as alterações das condições de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite cru entregue.

3 -O contrato pode, igualmente, prever a combinação de um preço fixo, para um determinado volume de leite, e um preço variável, para o volume remanescente relativamente ao volume total contratualizado.

4 -Caso a indicação do preço seja feita através da combinação de fatores nos termos do n.º 2, os indicadores que reflitam as alterações das condições de mercado relevantes para efeitos do método de cálculo devem ser comunicados à organização interprofissional do sector, para efeitos de publicitação.

Artigo 4.º

Prazos de pagamento

Os prazos de pagamento do contrato de compra e venda de leite obedecem, quando aplicável, ao disposto no Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro.

Artigo 5.º

Duração do contrato

1 -O contrato celebrado entre o produtor e o primeiro comprador deve ter uma duração mínima de seis meses.

2 -A duração do contrato pode ser inferior ao disposto no número anterior, caso o produtor recuse, por escrito, aquele prazo.

3 -O disposto nos números anteriores é aplicável às propostas contratuais apresentadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.

4 -Caso a duração do contrato seja indeterminada, aquele deve estabelecer as respetivas condições de denúncia.

Artigo 6.º

Contrato-tipo

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o contrato-tipo de compra e venda de leite, de utilização facultativa, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.

Artigo 7.º

Regiões Autónomas

A presente portaria aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de junho de 2013.

Anexo - Contrato-tipo de compra e venda de leite cru de vaca