PortariaEm vigor

Portaria n.º 200/2020

Objeto

Pela presente portaria é criado e regulamentado o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública, adiante denominado PASPVP.

Artigo 2.º

Finalidade do PASPVP

O PASPVP tem por finalidade eliminar barreiras arquitetónicas e criar espaços com condições de acesso para todos nos serviços públicos da administração direta e indireta, visando a criação de um percurso acessível nas instalações, edifícios ou frações cujo uso integre o atendimento ao público ou que receba público.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

O PASPVP vigora no território continental.

Artigo 4.º

Entidade responsável pela gestão do PASPVP

O PASPVP será operacionalizado pela Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2020.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O PASPVP é financiado através do orçamento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., tendo por base transferências com origem no Orçamento da Segurança Social - Subsistema de Ação Social.

2 -A dotação orçamental do PASPVP é fixada num total de 10 000 000 (euro) (dez milhões de euros), dos quais 5 000 000 (euro) (cinco milhões de euros) são afetos à execução financeira, a ocorrer até 31 de dezembro de 2021, das candidaturas apresentadas dentro dos prazos previstos no Regulamento que consta do anexo i à presente portaria, que:

i)Tenham sido aprovadas, mas, em virtude de circunstâncias não imputáveis aos candidatos, não tenham sido preenchidos os requisitos previstos para efeitos de concretização da transferência dos correspondentes montantes, nos termos do n.º 13 do referido Regulamento;

ii)Não tenham sido aprovadas por ausência de respostas às solicitações requeridas pela EMPA, ao abrigo do n.º 11 do citado Regulamento, por circunstâncias não imputáveis aos candidatos.

Artigo 6.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PASPVP, que consta do Anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Termo de Aceitação

A aceitação da decisão da concessão do apoio pelas entidades beneficiárias é feita mediante a assinatura de termo de aceitação, conforme modelo do Anexo II à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ACESSIBILIDADES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NA VIA PÚBLICA

Anexo II - (a que se refere o artigo 7.º)