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Artigo 5.ºÂmbito dos serviços

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/09/2018

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2018

Portaria n.º 254/2018 - 1.ª Série(07/09/2018)

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Em vigor de 11/07/2017 a 06/09/2018

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