Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Apoios financeiros(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/05/2023

   Portaria n.º 114/2023 - 1.ª Série (02/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Apoios financeiros

   Versão 3 · em vigor desde 28/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Apoios financeiros

   Versão 2 · em vigor desde 03/02/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Apoios financeiros

   Versão 1 · em vigor desde 05/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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