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Artigo 8.ºInstrução de candidaturas de outras entidades

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/02/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2021

Portaria n.º 41/2021 - 1.ª Série(22/02/2021)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 17/08/2018 a 21/02/2021

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