1 -A frequência do CAT pressupõe o pagamento de uma propina.
2 -A propina do CAT - Formação Inicial é suportada pelos órgãos ou serviços de origem dos respetivos trabalhadores.
3 -[Regogado].
Artigo 6.º — Propina
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/04/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2023
Portaria n.º 103/2023 - 1.ª Série(12/04/2023)
Alterado