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Artigo 88.ºProlongamento do período de compromisso

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/01/2014

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2014

Portaria n.º 19/2014 - 1.ª Série(29/01/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/02/2013 a 28/01/2014

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 11/03/2008 a 03/02/2013

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