Artigo 12.º — Instrução do pedido de atribuição de licença de produção

O pedido de atribuição de licença de produção é instruído com os elementos constantes do ponto B do Anexo I da presente portaria, devendo ainda obedecer ao estipulado no Contrato ou decisão de adjudicação, consoante o caso, e à informação técnica sobre a existência de capacidade de receção e as condições de ligação à rede a que o interessado se pretenda ligar, emitida pelo operador da RESP em prazo não superior ao previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, ou dentro do prazo que venha a ser fixado no âmbito dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º, sob pena de tal constituir fundamento de indeferimento do pedido.