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Artigo 32.ºRegisto da informação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/01/2024

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/01/2024

Portaria n.º 8/2024 - 1.ª Série(15/01/2024)

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Em vigor de 27/09/2022 a 14/01/2024

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