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Artigo 11.ºCausas justificativas da falta de comparência

AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/03/2021
São causas justificativas da falta de comparência à entrevista, desde que devidamente comprovadas, as seguintes situações:
a) Doença do titular ou de membro do agregado familiar a quem aquele preste assistência;
b) Exercício de atividade laboral ou realização de diligências tendentes à sua obtenção;
c) Cumprimento de obrigações legais ou judiciais inadiáveis;
d) Outras causas consideradas relevantes e atendíveis.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 17/03/2021

Portaria n.º 65/2021 - 1.ª Série(17/03/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/08/2017 a 16/03/2021

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/08/2012 a 07/08/2017

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