Os serviços competentes da segurança social proferem despacho decisório com base na informação constante do processo.
Artigo 8.º — Despacho decisório
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/03/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2021
Portaria n.º 65/2021 - 1.ª Série(17/03/2021)
Alterado