A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no Portal da Agricultura em agricultura.gov.pt e no portal da autoridade de gestão do PEPAC no Continente, em www.pepacc.pt e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
Artigo 18.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 14/07/2025
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