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Artigo 13.ºAnálise e conclusão da prova de vida presencial e documental

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/05/2026

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/2026

Portaria n.º 225/2026/1 - 1.ª Série(19/05/2026)

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Em vigor de 31/07/2025 a 18/05/2026

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