Portaria n.º 275/2010

A presente portaria fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício da actividade no domínio da segurança no trabalho e pelo organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso do exercício da actividade no domínio da saúde no trabalho.

Os actos relativos ao processo de autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho estão sujeitos às seguintes taxas:

a) Apreciação do requerimento de autorização de serviço externo:

i) De segurança no trabalho - (euro) 350;

ii) De saúde no trabalho - (euro) 350;

b) Apreciação do requerimento de autorização de dispensa de serviço interno:

i) De segurança no trabalho - (euro) 450;

ii) De saúde no trabalho - (euro) 450;

c) Apreciação do requerimento de autorização de serviço comum:

i) De segurança no trabalho - (euro) 350;

ii) De saúde no trabalho - (euro) 350;

d) Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com os artigos 80.º e 88.º:

i) De segurança no trabalho - (euro) 1500;

ii) De saúde no trabalho - (euro) 1500;

e) Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com o artigo 89.º:

i) De segurança no trabalho - (euro) 2500;

ii) De saúde no trabalho - (euro) 2500;

f) Autorização para funcionamento em actividades e trabalhos de risco elevado, por cada uma das áreas acresce o montante de (euro) 250.

1 - À reapreciação dos actos relativos à alteração da autorização de serviços, aplicam-se as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior.

2 - Sempre que houver lugar a uma vistoria, aplica-se a taxa referida nas alíneas d) ou e) do artigo anterior, que for aplicável.

O pagamento das taxas fixadas na presente portaria deve ser efectuado nos termos definidos no n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.

1 - Nos termos do disposto no artigo 92.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, o produto das taxas referidas nos números anteriores reverte para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou para a Direcção-Geral da Saúde (DGS), consoante se trate de actos relativos aos domínios da segurança no trabalho ou da saúde no trabalho, respectivamente.

2 - Nos casos previstos nas alíneas d) ii) e e) ii) do artigo 2.º, deve a DGS transferir 70 % do produto das taxas cobradas para a ARS, I. P., da área geográfica onde se integram os profissionais de saúde pública intervenientes.

É revogada a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.