Objeto
a)O serviço externo de entrega do cartão de cidadão aos cidadãos residentes no estrangeiro;
b)Outras formas de expedição do cartão de cidadão, bem como dos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), nas situações de inexistência ou ineficiência dos serviços de correio local, de exigência de procedimentos aduaneiros ou de impossibilidade do envio pelas vias comerciais;
c)As condições de segurança exigidas para a concretização do disposto nas alíneas anteriores;
d)As taxas associadas à entrega do cartão de cidadão na modalidade de serviço externo, quando aplicáveis.