Portaria n.º 286-B/2014 — versão de 31/12/2014

Isenções

Sem prejuízo do referido no artigo anterior, estão isentos da contribuição os seguintes sacos de plástico leves:

a) Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;

b) Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;

c) Sejam expedidos ou transportados para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

d) Sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda de mercadorias e produtos, que se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo;

e) Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

Artigo 6.ºRevogado

Tipos e funcionamento do entreposto fiscal

1 - Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem.

2 - Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.

3 - Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.

4 - A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange a receção de sacos de plástico leves provenientes de um local de importação, de outro Estado-membro ou das Regiões Autónomas.

5 - O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências.

Artigo 7.ºRevogado

Circulação

1 - A circulação de sacos de plástico leves efetua-se, sem que seja exigível a contribuição:

a) Entre um entreposto fiscal e um local de exportação;

b) Entre um local de importação e um entreposto fiscal;

c) Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-membro ou nas Regiões Autónomas;

d) Entre um destinatário localizado noutro Estado-membro ou nas Regiões Autónomas e um entreposto fiscal.

2 - À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação.

Artigo 8.ºRevogado

Entradas e saídas do entreposto fiscal

Deve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações:

a) Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves;

b) Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.