Portaria n.º 290/2019

Objeto

Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração, adiante designado por PARES 2.0.

Artigo 2.º

Finalidade do PARES 2.0

O PARES 2.0 tem por finalidade apoiar o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, promovendo a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção dos cidadãos.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O PARES 2.0 vigora no território continental.

Artigo 4.º

Candidaturas

As candidaturas ao PARES 2.0 são objeto de aviso de abertura, fixado por despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O PARES 2.0 é financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril.

2 -A dotação orçamental do PARES 2.0, e respetiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 6.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PARES 2.0, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Norma transitória

Às relações jurídicas constituídas ao abrigo da Portaria n.os 426/2006, de 2 de maio, e da Portaria n.º 37/2009, de 16 de janeiro, e enquanto se mantiverem, são aplicadas as disposições dessas mesmas portarias.

Artigo 8.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogadas a Portaria n.os 426/2006, de 2 de maio, e a Portaria n.º 37/2009, de 16 de janeiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração, adiante designado por PARES 2.0.

Artigo 2.º

Finalidade do PARES 2.0

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O PARES 2.0 vigora no território continental.

Artigo 4.º

Candidaturas

As candidaturas ao PARES 2.0 são objeto de aviso de abertura, fixado por despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 5.º

Financiamento

2 -A dotação orçamental do PARES 2.0, e respetiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 6.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PARES 2.0, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Norma transitória

Artigo 8.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogadas a Portaria n.os 426/2006, de 2 de maio, e a Portaria n.º 37/2009, de 16 de janeiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 290/2019

Anexo - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 2.0

Anexo - (a que se refere o n.º 22.8)

Portaria n.º 290/2019

Anexo - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 2.0

Anexo - (a que se refere o n.º 22.8)