1 - É elegível o prémio do seguro, com dedução dos encargos fiscais e parafiscais.
2 - (Revogado.)
Artigo 21.º — Prémio de seguro
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/06/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2023
Portaria n.º 166/2023 - 1.ª Série(21/06/2023)
Alterado