São revogados os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Regulamento de taxas anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2017
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Em vigor desde 12/10/2017