As matérias objeto da presente portaria estão sujeitas à regulação e supervisão da AMT, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
Artigo 9.º — Regulação e supervisão
RetificadoVigente desde: 20/11/2018
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2018
Declaração de Retificação n.º 39/2018 - 1.ª Série(12/12/2018)