PortariaEm vigor

Portaria n.º 309/2015

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprovou o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

1 -Aos estabelecimentos hoteleiros é atribuída uma categoria de 1 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos é atribuída uma categoria de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes, respetivamente, dos anexos ii e iii da presente portaria, que dela fazem parte integrante.

3 -Aos hotéis rurais é atribuída uma categoria de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria.

4 -Os requisitos mínimos obrigatórios podem ser dispensados nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do RJET.

5 -Após a fixação da classificação resultante da auditoria realizada nos termos do artigo 36.º do RJET, podem ser alterados os requisitos opcionais escolhidos para a obtenção da pontuação mínima obrigatória prevista na alínea b) do n.º 3, mediante comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.

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i)Para os estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - RJET);

ii)Para os hotéis rurais, no RJET e na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do respetivo artigo 4.º;

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d)Hotéis rurais.

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

1 -As pousadas devem cumprir os requisitos fixados no anexo i da presente portaria:

a)Para a atribuição da categoria de 4 estrelas, quando instaladas em edifícios classificados como de interesse nacional ou de interesse público;

b)Para a atribuição da categoria de 3 estrelas, quando instaladas em edifícios classificados de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.

2 -Os demais empreendimentos turísticos referidos no artigo 1.º são dispensados da atribuição da categoria quando, solicitando-o expressamente:

c)No caso dos apartamentos turísticos, cumpram os requisitos para a atribuição da categoria de 4 ou 5 estrelas, nos termos previstos no anexo iii da presente portaria, devendo 20 % da pontuação obtida por via de requisitos opcionais resultar do cumprimento de requisitos constantes da secção 5 - Qualidade e Sustentabilidade desse mesmo anexo.

3 -Sem prejuízo do previsto nos números seguintes, a dispensa da atribuição da categoria isenta o empreendimento turístico de publicitar, comunicar ou ostentar qualquer categoria para todos os efeitos que tiver por convenientes, bem como proíbe terceiros de utilizarem qualquer categoria sem o seu consentimento expresso.

4 -A dispensa da atribuição da categoria é concedida pelo Turismo de Portugal, I. P., em sede de fixação da classificação, no âmbito de auditoria realizada nos termos dos artigos 36.º ou 38.º do RJET, devendo o respetivo resultado constar de relatório que ateste o previsto nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2, consoante aplicável, identificando-se a categoria de 3, 4 ou 5 estrelas que permitiu essa dispensa, bem como os requisitos opcionais verificados e o correspondente número de pontos atribuídos.

5 -O empreendimento turístico a quem foi concedida a dispensa da atribuição da categoria é equiparado à categoria de 3, 4 ou 5 estrelas que permitiu essa dispensa, conforme o número de pontos obtidos, podendo esta equiparação ser invocada pelo empreendimento sempre que tal lhe for solicitado por terceiros e este pretenda dar resposta a tal solicitação.

6 -A equiparação prevista no número anterior consta do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos com a expressa indicação de que se trata de mera equiparação e de que a mesma não equivale à atribuição de qualquer categoria.

7 -Após a fixação da classificação com dispensa da atribuição da categoria, podem ser alterados os requisitos opcionais escolhidos para a obtenção da pontuação mínima obrigatória prevista no n.º 2, mediante comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., desde que observado o previsto no mesmo n.º 2.»

Artigo 4.º

Alteração dos anexos i, ii e iii da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

Os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, são substituídos, respetivamente, pelos anexos i, ii e iii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 6.º da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril.

Artigo 6.º

Republicação

É republicada, no anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, com a sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o artigo 4.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 4.º)

Anexo III - (A que se refere o artigo 4.º)

Anexo IV - Republicação da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

Artigo 1.º

Objeto

a)Estabelecimentos hoteleiros;

b)Aldeamentos turísticos;

c)Apartamentos turísticos;

d)Hotéis rurais.

Artigo 2.º

Classificação

a)Da tipologia e, quando aplicável, do grupo, de acordo com os requisitos fixados:

ii)Para os hotéis rurais, no RJET e na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do respetivo artigo 4.º;

b)Da categoria, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º e sem prejuízo das exceções previstas no artigo 4.º-A da presente portaria.

Artigo 3.º

Categorias

1 -Aos estabelecimentos hoteleiros é atribuída uma categoria de 1 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

3 -Aos hotéis rurais é atribuída uma categoria de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria.

Artigo 4.º

Atribuição da categoria

1 -Para cada categoria, são fixados:

a)Requisitos mínimos obrigatórios;

b)Requisitos opcionais.

2 -Para cada requisito opcional é fixado um determinado número de pontos.

3 -A atribuição de uma categoria depende, cumulativamente:

4 -Os requisitos mínimos obrigatórios podem ser dispensados nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do RJET.

Artigo 4.º-A

Classificação de pousadas e dispensa da atribuição da categoria

1 -As pousadas devem cumprir os requisitos fixados no anexo i da presente portaria:

a)Para a atribuição da categoria de 4 estrelas, quando instaladas em edifícios classificados como de interesse nacional ou de interesse público;

2 -Os demais empreendimentos turísticos referidos no artigo 1.º são dispensados da atribuição da categoria quando, solicitando-o expressamente:

c)No caso dos apartamentos turísticos, cumpram os requisitos para a atribuição da categoria de 4 ou 5 estrelas, nos termos previstos no anexo iii da presente portaria, devendo 20 % da pontuação obtida por via de requisitos opcionais resultar do cumprimento de"5. Qualidade e Sustentabilidade" desse mesmo anexo.

Artigo 5.º

Requisitos obrigatórios comuns de classificação

a)Apresentar adequadas condições de higiene e limpeza, conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

b)Insonorização de toda a maquinaria geradora de ruídos em zonas de clientes, em especial ascensores e sistemas de ar condicionado;

c)Sistema de armazenamento de lixos quando não exista serviço público de recolha;

d)Sistema de iluminação de segurança, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

e)Sistema de prevenção de riscos de incêndio de acordo com o disposto em diploma próprio;

f)Água corrente quente e fria;

g)Telefone ligado à rede exterior, quando estiver disponível o respetivo serviço público.

Artigo 6.º

(Revogado.)

Artigo 7.º

Áreas

As áreas mínimas estabelecidas na presente portaria não se aplicam aos empreendimentos turísticos que já tenham projeto de arquitetura aprovado à data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Aldeamentos turísticos e conjuntos turísticos (resorts)

Nas situações de atravessamento de aldeamentos e conjuntos turísticos (resorts) por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, devem ser garantidas, quer as condições de segurança dos utilizadores do empreendimento, quer a adequada preservação dos recursos em causa.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo IV - Republicação da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

Artigo 1.º

Objeto

a)Estabelecimentos hoteleiros;

b)Aldeamentos turísticos;

c)Apartamentos turísticos;

d)Hotéis rurais.

Artigo 2.º

Classificação

a)Da tipologia e, quando aplicável, do grupo, de acordo com os requisitos fixados:

ii)Para os hotéis rurais, no RJET e na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do respetivo artigo 4.º;

b)Da categoria, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º e sem prejuízo das exceções previstas no artigo 4.º-A da presente portaria.

Artigo 3.º

Categorias

1 -Aos estabelecimentos hoteleiros é atribuída uma categoria de 1 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

3 -Aos hotéis rurais é atribuída uma categoria de 3 a 5 estrelas, de acordo com os requisitos constantes do anexo i da presente portaria.

Artigo 4.º

Atribuição da categoria

1 -Para cada categoria, são fixados:

a)Requisitos mínimos obrigatórios;

b)Requisitos opcionais.

2 -Para cada requisito opcional é fixado um determinado número de pontos.

3 -A atribuição de uma categoria depende, cumulativamente:

4 -Os requisitos mínimos obrigatórios podem ser dispensados nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do RJET.

Artigo 4.º-A

Classificação de pousadas e dispensa da atribuição da categoria

1 -As pousadas devem cumprir os requisitos fixados no anexo i da presente portaria:

a)Para a atribuição da categoria de 4 estrelas, quando instaladas em edifícios classificados como de interesse nacional ou de interesse público;

2 -Os demais empreendimentos turísticos referidos no artigo 1.º são dispensados da atribuição da categoria quando, solicitando-o expressamente:

c)No caso dos apartamentos turísticos, cumpram os requisitos para a atribuição da categoria de 4 ou 5 estrelas, nos termos previstos no anexo iii da presente portaria, devendo 20 % da pontuação obtida por via de requisitos opcionais resultar do cumprimento de"5. Qualidade e Sustentabilidade" desse mesmo anexo.

Artigo 5.º

Requisitos obrigatórios comuns de classificação

a)Apresentar adequadas condições de higiene e limpeza, conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;

b)Insonorização de toda a maquinaria geradora de ruídos em zonas de clientes, em especial ascensores e sistemas de ar condicionado;

c)Sistema de armazenamento de lixos quando não exista serviço público de recolha;

d)Sistema de iluminação de segurança, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

e)Sistema de prevenção de riscos de incêndio de acordo com o disposto em diploma próprio;

f)Água corrente quente e fria;

g)Telefone ligado à rede exterior, quando estiver disponível o respetivo serviço público.

Artigo 7.º

Áreas

As áreas mínimas estabelecidas na presente portaria não se aplicam aos empreendimentos turísticos que já tenham projeto de arquitetura aprovado à data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Aldeamentos turísticos e conjuntos turísticos (resorts)

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.